Constituição Federal de 1988 – conheça o artigo que fala sobre concurso público

No dia 5 de outubro, 33 anos atrás, o Brasil celebrava a promulgação da Constituição Federal de 1988, a carta magna que rege todas as leis do nosso país. Ela se tornou um marco do processo de redemocratização, após os 21 anos em que o Brasil esteve sob o regime militar, quando os direitos civis e políticos da população foram brutalmente sufocados.

Um ano e oito meses antes da sua promulgação, havia sido instalada a Assembleia Nacional Constituinte que confeccionaria e aprovaria o texto da Constituição de 1988. Essa assembleia foi composta por mais de 500 congressistas eleitos em 1986, na segunda eleição geral para a escolha de parlamentares e governadores dos estados após o fim das eleições indiretas.

O texto completo da Constituição Federal só ficou pronto no segundo semestre de 1988, sendo aprovado pelo Congresso em setembro do mesmo ano. E no chuvoso dia 5 de outubro de 1988, em solenidade realizada na Câmara dos Deputados, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ergueu um exemplo da Constituição e proferiu:

“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra!”

Os presidentes da República (na época, era José Sarney), do Senado, do Supremo Tribunal Federal e todos os congressistas presentes juraram “manter, defender, cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

Constituição Federal garante ingresso no serviço público por meio de concursos

A partir da promulgação, coube ao Estado aplicar todos (sem exceção) os direitos previstos em cada artigo, em cada parágrafo, em cada cláusula que compõem o documento, a fim de assegurar a integridade, segurança, desenvolvimento social e acesso aos serviços públicos.

Um desses direitos básicos está diretamente relacionado à composição dos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal. É o artigo 37, inciso II da Constituição:

“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Traduzindo: para que um cidadão possa assumir um cargo em órgão público, ele precisará ser avaliado por meio de concurso público, seja para ocupação efetiva ou temporária, desde que esse mesmo cidadão possua os requisitos e condições condizentes ao cargo que pretende ocupar.

A Constituição garante que esse é um direito acessível aos brasileiros e também aos estrangeiros que passarem pelo processo de naturalização de cidadania.

Pontos importantes do artigo 37 que devem ser observados pelos concurseiros

  • Inciso III –  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • IV –  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego;
  • VI –  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  • VII –  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
  • VIII –  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  • IX –  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
  • X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

OBS.: Em termos de conhecimento, § 4º do art. 39 determina que: “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Porém, o inciso X do art. 37 possibilita a revisão desse subsídio após a sanção de lei específica por parte do Presidente da República.   

  • XVI – é proibido a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:

a) quando o servidor assumir dois cargos de professor;

b) quando assumir um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) quando assumir dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Essa regra vale também para empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, seja direta ou indiretamente, pelo poder público.

Pontos da Constituição Federal que são os mais cobrados nos concursos

Os itens mencionados acima e outros que compõem toda a Constituição Federal devem ser conhecidos por todos os cidadãos brasileiros, em especial, para aqueles que vão prestar concurso público. Determinados órgãos da área de segurança pública, jurídica e administrativa não dispensam a cobrança de Direito Constitucional em seus processos seletivos, especialmente em concursos recém-autorizados para cargos técnico-administrativos, como o do Ibama, do ICMBio e da Controladoria-Geral da União, além do concurso para a Polícia Civil de São Paulo para os cargos de escrivão, investigador, delegado e médico legista.

Para você que pretende prestar algum desses concursos, confira abaixo o levantamento feito pela equipe de reportagem da CENTRAL DE CONCURSOS sobre os temas da Constituição Federal que mais caem nas provas em concursos públicos.

Concursos em Geral (independente da área): Princípios fundamentais; Direitos e garantias fundamentais (Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos); Organização político-administrativa; União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios; Administração pública (Disposições gerais, servidores públicos).

Concursos da área de Segurança Pública: Segurança pública e ordem social.

Tribunais: Poder Judiciário.  Funções essenciais à justiça.  Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Administrativa: Todos os itens mencionados na parte de Concursos em Geral.